A ameaça fantasma

Comunicado do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 2017:

 

Por fim, o Governo aprovou na generalidade um decreto-lei que estabelece um sistema de registo obrigatório das aeronaves pilotadas remotamente (vulgarmente designadas «drones») e institui a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil que cubram eventuais danos provocados a terceiros por estes aparelhos. Este diploma visa também estabelecer restrições do ponto de vista da segurança da navegação aérea, tipificando novas contraordenações aplicáveis à operação deste tipo de aeronaves e instituindo o regime sancionatório a aplicar no caso de incumprimento destas normas, bem como todas as medidas cautelares de segurança, que ficam a cargo da Autoridade Nacional de Aviação Civil.

 

Este diploma irá, assim, disciplinar a utilização das aeronaves pilotadas remotamente, através da criação de novos mecanismos legais que permitirão uma supervisão e fiscalização mais eficaz da comercialização e utilização destas aeronaves a nível nacional, procurando dissuadir a eventual prática de atividades ilícitas com «drones», enquanto não vigorar um regime uniforme de âmbito internacional ou europeu sobre a matéria.

 

Comentários:

• Desconhece-se, até ao presente, qualquer acidente com aeronaves de grande porte causado directamente por drones civis. Mas desde o inicio de 2017 terão sido publicadas mais de uma dezena de notícias em jornais nacionais alertando para o risco iminente de isso acontecer.
• Como o próprio comunicado anuncia não vigora nenhum regime uniforme quer no âmbito internacional quer no âmbito europeu.
• Com excepção de eventuais violações do direito à reserva da vida privada (que não parece ser uma competência da entidade responsável pela aviação civil) não há notícia de quaisquer incidentes/acidentes causados por drones.
• Os drones vieram acabar (praticamente) com as filmagens aéreas (avião e helicóptero) que eram fonte de rendimento de muitas empresas de pequena e média dimensão.
• O regime a aprovar gerará um apreciável montante de receitas para o Estado e para as seguradoras/financeiras. Por essa via limitará o acesso à actividade centenas de pequenos empresários de fotografia/cinema.
• A ameaça para a segurança da aviação civil não passará de uma «ameaça fantasma», manipulada pelos interesses do costume.