D. Pedro

"A proposta entrou no Parlamento a 11 junho de 2015 e seria sujeita a votação final no plenário a 22 de julho do mesmo ano, sendo aprovada com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PS, e os votos contra do PCP, do Bloco e do PEV e ainda do deputado socialista Pedro Delgado Alves (que hoje integra a direção da bancada).

 

Previa a possibilidade de "oficiais de informações do SIS [a secreta interna] e do SIED [secreta externa]" acederem "a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou o utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, data, hora, duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais, numa sociedade democrática, para o cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização obrigatória", algo que passaria previamente por uma "autorização obrigatória" de uma comissão formada por três juízes do Supremo Tribunal de Justiça."

 

Registamos, com agrado, que nem todos interpretam a cartilha da madrassa da rua do grémio do mesmo modo.

 

Felizmente nem no Tribunal Constitucional.